Sisalms participa de evento nacional em defesa das assembleias legislativas e servidores

A presidente do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Sisalms) Evellyn Abelha participou da 1ª Marcha Nacional dos Deputados e Deputadas Estaduais contra a Reforma Administrativa (PEC 38/2025) e em defesa do pacto federativo. O evento promovido pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) ocorreu nos dias 24 e 25 de novembro em Brasília e reuniu representantes das 27 Assembleias Legislativas para discutir os impactos da proposta que pode alterar o funcionamento dos parlamentos estaduais.

Representando os servidores do Parlamento de Mato Grosso do Sul, o Sisalms reforçou a importância de acompanhar de perto o debate nacional. “Estamos aqui para defender a autonomia dos legislativos estaduais e garantir que nenhuma alteração constitucional comprometa o funcionamento das assembleias e os direitos dos servidores. O fortalecimento institucional é essencial para a democracia”, afirmou Evellyn. Entre as autoridades presentes, estava o deputado sul-mato-grossense Lidio Lopes, vice-presidente da Unale para a região Centro-Oeste.

Ao longo do encontro, parlamentares e representantes de entidades debateram democracia representativa, fortalecimento institucional, prerrogativas legislativas e estratégias de integração entre as Assembleias. Um dos destaques foi a palestra magna do doutor Marcelo Labanca, especialista em federalismo, que abordou os efeitos da Reforma Administrativa e de propostas correlatas sobre a autonomia dos Legislativos estaduais.

Pontos prejudiciais aos legislativos estaduais

Labanca apresentou os pontos prejudiciais às Assembleias Legislativas, entre eles:

Centralização e perda de autonomia

-       A PEC transfere para a União a competência privativa sobre normas gerais de gestão de pessoas, carreira, concursos e remuneração.

-       Estados deixam de poder estruturar carreiras próprias, adaptadas às realidades locais.

Engessamento institucional

-       Uniformização forçada de regras administrativas e remuneratórias entre os Poderes estaduais.

-       Tabela única por ente, com teto no último nível, desconsiderando a complexidade das funções legislativas.

Controle federal ampliado

-       Sistema Nacional de Avaliação de Políticas Públicas (SINAP) e Conselho de Gestão Fiscal (CGF) passam a impor normas e padronizações sobre Estados e Municípios.

-       Súmulas do TCU ganham efeito vinculante sobre TCEs, violando autonomia dos órgãos de controle estaduais.

Resultado direto

-       Redução da capacidade de organização, legislação e fiscalização dos Parlamentos estaduais.

-       Afeta a cláusula pétrea do federalismo e a separação dos poderes.

Limitação da atividade parlamentar

-       Despesas de gabinete e cargos em comissão limitadas a 75% do teto da Câmara dos Deputados.

-       Restrição ignora diferenças territoriais, sociais e de custo de vida entre Estados.

Servidores

-       Vedação de vantagens como licença-prêmio, férias acima de 30 dias e progressões por tempo.

-       Avaliação de desempenho sem critérios objetivos pode fragilizar a estabilidade,  essencial ao controle legislativo.

Impacto final

-       Assembleia Legislativa perde capacidade de investir, fiscalizar e manter quadros técnicos qualificados.

-       A PEC transforma a reforma administrativa em reforma fiscal.

Durante o evento, foi aprovada  a Carta ao Congresso Nacional, com os pontos prejudiciais da reforma para o legislativo e o Brasil. Os deputados se dirigiram para o Palácio do Planalto onde tiveram agenda com representantes da Secretaria-Executiva de Relações Institucionais. Na oportunidade, os parlamentares entregaram a Carta para a assessoria da ministra Gleisi Hoffmann e cobraram uma posição do Poder Executivo a respeito da PEC 38/2025.

1ª Marcha - A programação começou no dia 24, na sede da Confederação Nacional dos Municípios, com o Encontro Nacional de Legisladoras, que reuniu deputadas estaduais, federais, vereadoras e lideranças femininas.

O evento, realizado pela Unale, teve como tema central Fortalecer os Legislativos é Defender a Democracia, com co-realização do Parlamento Amazônico, patrocínio do Ceperj e do Banco do Brasil, e apoio da Confederação Nacional dos Municípios.